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Projeto:   PDL 12   12/02/2014  (ver documento)
Processo:   02-12/2014
Justificativa:   ver documento Jpdl0012-2014
Promovente:   Police
Ementa:   DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO EFEITO DO DECRETO Nº 54.799, DE 29 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADOLESCENTE / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CRIANCA / DECRETO 54.799/2014 / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / LEI 11.247/1992 / REVOGACAO / SUSTACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Just1200-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/02/2014  Encaminhado em 13/02/2014
PESQUISA  Recebido em 13/02/2014  Encaminhado em 18/03/2014
CCJ  Recebido em 19/03/2014  Encaminhado em 12/08/2015
SGP21  Recebido em 12/08/2015  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP22  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 07/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2021 
Encerramento:   07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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